Vigência: A partir de 10 de março de 2026
1. Âmbito e Aceitação
1.1. Aplicação
Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas realizadas através do site hortaaporta.com e serviços prestados pela Horta à Porta.
1.2. Aceitação
Ao criar conta e/ou efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.
1.3. Alterações
A Horta à Porta reserva-se o direito de alterar estes termos. As alterações entrarão em vigor após publicação no site, aplicando-se apenas a encomendas subsequentes.
2. Definições
Table
| Termo | Significado |
|---|---|
| Horta à Porta | Empresa proprietária do site hortaaporta.com |
| Cliente | Pessoa singular ou coletiva que utiliza os nossos serviços |
| Produtos | Artigos biológicos disponíveis para venda (frutas, vegetais, etc.) |
| Encomenda | Pedido de compra de produtos através do site |
| Prazo de Entrega | Período acordado para a entrega dos produtos |
3. Registo de Conta
3.1. Requisitos
Para efetuar encomendas, o cliente deve:
- Ter idade igual ou superior a 18 anos
- Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
3.2. Responsabilidade da Conta
O cliente é responsável por todas as atividades realizadas com a sua conta. A Horta à Porta não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de negligência na guarda de credenciais.
3.3. Cancelamento de Conta
A Horta à Porta reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas em caso de:
- Fornecimento de informações falsas
- Atividade fraudulenta ou suspeita
- Violação destes termos
4. Produtos e Encomendas
4.1. Características dos Produtos
- Todos os produtos são certificados biológicos ou em conversão para biológico
- As imagens apresentadas são ilustrativas; produtos naturais podem variar em tamanho, forma e cor
- A disponibilidade depende da sazonalidade e fornecedores locais
4.2. Processo de Encomenda
- Seleção de produtos e adição ao carrinho
- Confirmação de morada de entrega
- Seleção do método de pagamento
- Revisão e confirmação da encomenda
- Receção de confirmação por email
4.3. Disponibilidade e Substituições
- Se um produto não estiver disponível, contactaremos o cliente para:
- Substituição por produto similar (com aprovação prévia)
- Eliminação do item com ajuste do valor total
- Cancelamento parcial ou total da encomenda
5. Preços e Pagamento
5.1. Preços
- Os preços indicados são em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal
- Preços podem ser alterados sem aviso prévio, aplicando-se os vigentes no momento da encomenda
- Custos de entrega, quando aplicáveis, serão claramente indicados antes da confirmação
5.2. Métodos de Pagamento
Aceitamos as seguintes modalidades:
| Método | Condições |
|---|---|
| Numerário | Pagamento direto ao estafeta na entrega |
| Transferência Bancária | Deve ser efetuada até à data de entrega acordada |
| MB WAY | Pagamento no momento da entrega ou prévio |
5.3. Pagamento na Entrega
- Para pagamento em numerário, o cliente deve dispor do valor exato ou próximo, pois o estafeta pode não ter troco
- A encomenda só é entregue após confirmação do pagamento
- Em caso de ausência do cliente no momento da entrega, serão aplicadas as políticas de entrega (ponto 6.4)
5.4. Inadimplência
- Encomendas não pagas via transferência até à data limite serão canceladas
- Clientes com histórico de não pagamento na entrega podem ser impedidos de usar determinados métodos de pagamento
6. Entrega
6.1. Zona de Entrega
As entregas são realizadas nas zonas geograficamente abrangidas pelo serviço, indicadas no momento da encomenda.
6.2. Prazos de Entrega
- Os prazos indicados são estimados e podem variar conforme disponibilidade de produtos e logística
- A Horta à Porta compromete-se a informar o cliente sobre qualquer atraso significativo
6.3. Horário de Entrega
- O cliente pode indicar preferências de horário durante a encomenda
- Será enviada notificação (email/SMS) com a estimativa de chegada no dia de entrega
6.4. Ausência na Entrega
Se o cliente não estiver disponível no momento da entrega:Table
| Tentativa | Procedimento |
|---|---|
| 1ª tentativa | Contacto telefónico; aguarda-se 10 minutos |
| 2ª tentativa | Nova marcação, podendo ser cobrada taxa adicional |
| Devolução | Encomenda devolvida à Horta à Porta; reembolso deduzindo custos de logística |
6.5. Condições de Receção
- O cliente deve verificar a integridade dos produtos na entrega
- Reclamações sobre danos de transporte devem ser registadas no momento com o estafeta
7. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
7.1. Prazo
O cliente tem o direito de devolver a encomenda no momento da entrega sem necessidade de justificação, desde que os produtos estejam em condições adequadas.
7.2. Produtos Perecíveis
Devido à natureza perecível dos produtos frescos biológicos:
- Não aceitamos devoluções após a aceitação da entrega
- Produtos com defeito devem ser reportados no prazo máximo de 24 horas
7.3. Produtos com Defeito
Em caso de produtos estragados, danificados ou não conformes:
- Contactar a Horta à Porta em até 24 horas com fotografia
- Será proposto reembolso parcial/total ou substituição na próxima entrega
8. Responsabilidade
8.1. Limitação de Responsabilidade
A Horta à Porta não se responsabiliza por:
- Atrasos causados por circunstâncias de força maior (condições meteorológicas, greves, pandemias)
- Danos resultantes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Alterações de qualidade devido a mau armazenamento após a entrega
8.2. Garantia de Qualidade
Comprometemo-nos a:
- Fornecer produtos biológicos certificados
- Selecionar produtos frescos no momento da preparação da encomenda
- Manter a cadeia de frio adequada durante o transporte
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logótipos, design) é propriedade da Horta à Porta ou licenciado para uso. É proibida a reprodução sem autorização expressa.
10. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, disponível em hortaaporta.com/privacidade, em conformidade com o RGPD.
11. Resolução de Litígios
11.1. Reclamações
As reclamações devem ser dirigidas para:
- Email: [site@hortaaporta.com]
- Prazo de resposta: 15 dias úteis
11.2. Via Alternativa de Resolução
Em caso de litígio, o cliente pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
11.3. Foro
Para resolução de litígios, será competente o foro da área de residência do cliente ou da sede da Horta à Porta, conforme aplicável.
12. Disposições Finais
12.1. Nulidade
Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
12.2. Contacto
Para questões sobre estes Termos e Condições:
Horta à Porta
Email: site@hortaaporta.com
Telefone: +351 939 675 399
Morada: [morada fiscal]
Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com o Código do Consumo Português e legislação europeia aplicável.